Responsável administrativo de denúncias
DPO da Ubiwhere, Lda.
Suporte técnico do canal
GoFox - Tecnologias de Informação [Consultar política RGPD]
Direito de informação
A presente plataforma de receção de denúncias, que aqui assume a qualidade responsável pelo tratamento, foi desenhada e construída com o objetivo de garantir o anonimato e a confidencialidade das comunicações. Caso o pretenda, poderá preencher os campos facultativos “Nome”, “Telefone” e “Email”, identificando-se perante o gestor de denúncias.
Caso opte por se identificar, deverá preencher a declaração de autorização de tratamento dos seus dados, fundamentando-se o tratamento no seu consentimento, nos termos previstos no artigo 6.º, n.º 1, al. a) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 679/2016).
Os seus dados pessoais serão conservados até que se cumpra a finalidade do tratamento – a gestão das denúncias, o que deverá ocorrer no prazo máximo de três meses após a denúncia. Por motivos ligados à complexidade do objeto da denúncia, a averiguação de todas as circunstâncias que a rodeiam ou o concreto seguimento a dar-lhe, esse prazo máximo pode ter de ser estendido, situação em que os dados pessoais serão conservados enquanto persistir essa averiguação e seguimento. Caso não se demonstrem relevantes para o tratamento da denúncia, os seus dados pessoais serão imediatamente apagados, de acordo com o previsto no artigo 19.º, n.º 2 da Lei n.º 93/2021.
A plataforma que suporta o canal de denúncias é operada pela GoFox – Tecnologias de Informação Unipessoal, Lda., a qual, por essa razão, assume a condição de subcontratante.
Os dados pessoais que nos fornecer através deste canal podem, ainda, ser partilhados com as autoridades competentes, como as forças de segurança, o Ministério Público, os Tribunais, o Banco de Portugal, ou autoridades administrativas independentes, para dar seguimento ao objeto da denúncia, caso se entenda haver matéria que justifique a intervenção dessas autoridades e entidades externas.
Caso considere que existiu uma violação de quaisquer direitos relacionados com a proteção dos seus dados pessoais, poderá contactar o Encarregado da Proteção de Dados da entidade aqui identificada, através dos meios de contacto disponíveis. Sobre esta matéria, tem, igualmente, o direito o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
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