Tipo de denúncia

Denúncia Externa

Canal de denúncia externa

Consideram-se denúncias externas, as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações reportadas, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

Nos termos do artigo 7º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, o denunciante só pode recorrer a canais de denúncia externa quando:

1. Não exista canal de denúncia interna;
2. O canal de denúncia interna admita apenas a apresentação de denúncias por trabalhadores, não o sendo o denunciante;
3. Tenha motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação;
4. Tenha inicialmente apresentado uma denúncia interna sem que lhe tenham sido comunicadas as medidas previstas ou adotadas na sequência da denúncia nos prazos previstos no artigo 11º da Lei 93/2021; ou
5. A infração constitua crime de contraordenação punível com coima superior a 50 000€.

O denunciante que apresente uma denúncia externa sem observar as regras de precedência pode, ainda assim, beneficiar de proteção se, aquando da apresentação, ignorava, sem culpa, tais regras.